Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma iDenuncia ("Plataforma"), disponibilizada por iDenuncia Tecnologia Ltda. ("iDenuncia", "nós" ou "nosso"), que oferece serviços de canal de denúncias corporativa para organizações contratantes e seus respectivos colaboradores, parceiros e terceiros relacionados.

Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade da iDenuncia, que constitui parte integrante deste instrumento. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

A iDenuncia reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias para alterações substanciais. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações implica a aceitação das novas condições.

A iDenuncia disponibiliza uma plataforma tecnológica de canal de denúncias corporativa que permite:

2.1 Para denunciantes:: Registro de denúncias de irregularidades, condutas antiéticas, assédio moral ou sexual, fraudes, corrupção e demais violações às políticas internas das organizações contratantes; acompanhamento do status da denúncia mediante protocolo único; comunicação segura e confidencial com os investigadores responsáveis; opção de anonimato completo, sem coleta de dados identificadores.

2.2 Para organizações contratantes:: Painel administrativo para recebimento, triagem, gestão e encerramento de casos; controle de acesso baseado em perfis (administrador, investigador, auditor); relatórios e dashboards de conformidade; configuração personalizada do canal (identidade visual, categorias, notificações).

2.3 Limitações do serviço:: A iDenuncia é uma plataforma tecnológica e não presta serviços de investigação, assessoria jurídica, consultoria de compliance ou qualquer outro serviço profissional regulamentado. A responsabilidade pela condução das investigações e tomada de decisões é exclusiva da organização contratante.

3.1 Usuários administrativos:: O acesso ao painel administrativo requer cadastro prévio com e-mail e senha. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a iDenuncia pelo e-mail [email protected].

3.2 Denunciantes:: O registro de denúncias no portal público não requer cadastro. O Usuário pode optar por fornecer dados de contato voluntariamente para receber atualizações sobre o caso, ou permanecer completamente anônimo.

3.3 Requisitos de idade:: Os serviços da iDenuncia são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipadas. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara atender a esse requisito.

3.4 Veracidade das informações:: O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e ao longo do uso da Plataforma. A iDenuncia não se responsabiliza por danos decorrentes de informações falsas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins lícitos descritos nestes Termos, sendo expressamente vedado:

4.1 Denúncias de má-fé:: Registrar denúncias sabidamente falsas, com o propósito de prejudicar terceiros, obter vantagem indevida ou causar dano à reputação de pessoas ou organizações. A denúncia de má-fé pode configurar crime de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139) ou injúria (art. 140), sujeitando o Usuário às sanções legais cabíveis.

4.2 Condutas técnicas abusivas:: Tentar acessar sistemas, dados ou áreas da Plataforma sem autorização; realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente da Plataforma; introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso; sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura por meio de ataques de negação de serviço (DoS/DDoS).

4.3 Violação de direitos de terceiros:: Utilizar a Plataforma para violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou honra de terceiros; transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole a dignidade humana.

4.4 Uso comercial não autorizado:: Utilizar os dados, relatórios ou qualquer informação obtida por meio da Plataforma para fins comerciais não autorizados pela iDenuncia.

5.1 Responsabilidades da iDenuncia:: A iDenuncia compromete-se a manter a disponibilidade da Plataforma com nível de serviço (SLA) de 99,5% de uptime mensal, excluídos períodos de manutenção programada comunicados com antecedência; adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para a segurança dos dados; tratar os dados pessoais em conformidade com a LGPD e esta Política; notificar as organizações contratantes sobre incidentes de segurança relevantes no prazo de 72 horas.

5.2 Responsabilidades das organizações contratantes:: As organizações que contratam os serviços da iDenuncia são responsáveis por designar usuários administrativos com perfis adequados; conduzir as investigações com imparcialidade, diligência e em conformidade com a legislação aplicável; garantir a proteção do denunciante contra retaliações, conforme exigido pela Lei nº 14.457/2022; manter a confidencialidade das informações recebidas por meio do canal.

5.3 Responsabilidades dos denunciantes:: O denunciante é responsável pela veracidade das informações prestadas; pelo uso do canal para fins legítimos de boa-fé; por não divulgar o conteúdo de comunicações recebidas por meio do canal sem autorização.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma iDenuncia, incluindo mas não se limitando a software, código-fonte, interfaces, logotipos, marcas, textos, gráficos e demais elementos visuais, são de titularidade exclusiva da iDenuncia ou de seus licenciantes.

A utilização da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus elementos. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou qualquer outra exploração dos conteúdos da Plataforma sem autorização prévia e expressa da iDenuncia.

O conteúdo das denúncias registradas pelos Usuários permanece de titularidade dos respectivos autores, sendo concedida à iDenuncia licença limitada para tratamento e armazenamento exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.

A iDenuncia adota rigoroso compromisso de confidencialidade em relação a todas as informações recebidas por meio do canal de denúncias. Os usuários administrativos com acesso ao painel comprometem-se a manter sigilo sobre o conteúdo das denúncias e a identidade dos denunciantes (quando conhecida), sob pena de responsabilização civil e criminal.

O sigilo das denúncias somente poderá ser quebrado nas seguintes hipóteses: (i) por ordem judicial fundamentada; (ii) para cumprimento de obrigação legal perante autoridade competente; (iii) com o consentimento expresso do denunciante; (iv) quando necessário para a defesa da iDenuncia em processos judiciais ou administrativos.

A violação do dever de confidencialidade por usuários administrativos poderá configurar infração contratual grave, sujeitando o infrator e a organização contratante às sanções previstas no contrato de prestação de serviços e na legislação aplicável.

8.1 Exclusão de garantias:: A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica, ausência de erros ou disponibilidade ininterrupta, além dos níveis de serviço expressamente comprometidos.

8.2 Limitação de danos:: Em nenhuma hipótese a iDenuncia será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, mesmo que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

8.3 Responsabilidade máxima:: A responsabilidade total da iDenuncia perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor pago pelo Usuário pelos serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

8.4 Condutas de terceiros:: A iDenuncia não se responsabiliza por condutas de organizações contratantes, denunciantes ou terceiros que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

A iDenuncia reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos ou da Política de Privacidade; suspeita de uso fraudulento ou abusivo da Plataforma; inadimplência da organização contratante; determinação legal ou judicial.

O encerramento do acesso não afetará os direitos e obrigações das partes que tenham surgido antes da rescisão. Os dados das denúncias serão retidos pelo prazo legal mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato com a organização contratante, conforme previsto na Política de Privacidade.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao e-mail [email protected], observados os prazos legais de retenção de dados.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 14.457/2022 e demais normas pertinentes.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante negociação direta por prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Integralidade:: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os contratos de prestação de serviços celebrados com as organizações contratantes, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

Independência das cláusulas:: Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Não renúncia:: A omissão da iDenuncia em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito, que poderá ser exercido a qualquer tempo.

Cessão:: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e expresso da iDenuncia. A iDenuncia poderá ceder estes Termos a qualquer empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário.

Contato:: Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected].